Orçamento de Estado 2010

O líder democrata-cristão, Paulo Portas, anunciou há dias que o CDS-PP vai abster-se na votação do Orçamento do Estado para 2010 na generalidade, justificando que não foi possível consenso com o Governo em três áreas fundamentais. "O que vou propor ao grupo parlamentar do CDS é uma abstenção construtiva", disse Paulo Portas, numa conferência de imprensa na sede do partido. Paulo Portas disse reconhecer que o CDS conseguiu, da parte do governo abertura para matérias importantes propostas pelo partido, como na saúde e agricultura, mas disse que "não foi possível atingir um consenso" em três pontos fundamentais.

O líder do CDS-PP disse que o Governo não aceitou uma redução de 50 por cento do Pagamento Especial por Conta que recai sobre as empresas, um aumento das pensões mínimas e um recrutamento extra de efectivos policiais para além do que já estava previsto. Quanto à orientação geral do Orçamento do Estado para 2010, Paulo Portas admitiu que tinha inicialmente a expectativa de que o documento pudesse conter “marcas, do ponto de vista estrutural que o distinguissem da política económica seguida até aqui”. No entanto, disse, o “cenário macroeconómico” apresentado pelo Governo nas negociações é “muito preocupante” e o CDS-PP “não podia” legitimar “uma política económica com a qual não concorda”.

“O CDS não desiste de continuar a ser alternativa”, frisou. As negociações não resultaram assim num acordo que justificasse o voto a favor do CDS-PP, com Paulo Portas a garantir apenas “uma abstenção construtiva” na generalidade, que será “cuidadoso na especialidade” e a deixar em aberto o voto na votação final global como acto “de boa-fé” nas negociações.

Alargamento de Subsídio de Desemprego

PS e Bloco de Esquerda aprovaram esta sexta-feira a proposta do CDS para aumentar o subsídio de desemprego para casais desempregados, medida que a ministra do Trabalho rejeitara esta semana. Os diplomas do Bloco de Esquerda e do PCP para o alargamento do subsídio de desemprego foram chumbados, com o voto contra do PS e a abstenção do PSD e CDS.

Majoração do subsídio a casais afecta 20% dos desempregados

O projecto de lei do CDS esteve para não ser votado hoje, já que contém medidas que carecem de consulta pública antes da votação. Em causa está a proposta para que o remanescente do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego seja entregue às empresas que dêem trabalho a um desempregado, medida que o CDS retirou durante o debate, diz a Lusa.

Assim, foi aprovado, com os votos favoráveis do PS, CDS e BE e a abstenção do PSD, PCP e Verdes, o aumento do subsídio em 20 por cento quando na mesma família ambos os cônjuges recebem este apoio, e nos casos em que os beneficiários tenham filhos com deficiências ou doenças crónicas, e ainda que, nestas situações, o período de concessão do subsídio de desemprego seja aumentado em 20 por cento, ao longo de 2010. Com a proposta do CDS, a administração pública, sempre que promove concursos, passa a ser obrigada a contactar todos os desempregados que detenham as habilitações literárias necessárias.Já o Bloco e o PCP propunham um aumento de 25 por cento do subsídio mais elevado em caso de desemprego simultâneo na mesma família.Ambos os diplomas defendiam um mínimo de 90 dias de trabalho para garantir o subsídio social de desemprego.

Nuno Magalhães Questiona SIIC

O CDS anunciou, no passado domingo que, vai questionar o Governo sobre a composição do Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), depois de se ficar a saber que, a maioria dos seus seis elementos são deputados do PS ou são ligados ao partido socialista. Nuno Magalhães que propôs em nome do CDS-PP, a criação do CFSIIC, sente-se "defraudado" com a escolha dos membros deste conselho. O deputado vai mesmo dirigir esta segunda-feira uma pergunta ao Governo, questionando "quais os critérios que levaram à nomeação destes elementos".

O democrata-cristão acredita que a escolha foi motivada por "critérios políticos" e, se assim é, "devia ser salvaguardado um pluralismo partidário, com todos os partidos com assento parlamentar". A constituição desse conselho carecia da aprovação de dois terços dos deputados. Por isso, PS e PSD terão feito um acordo que, posteriormente, terá resultado na indicação dos membros que compõem o CFSIIC.

"Já estamos habituados ao bloco central, que se julga dono da república", critica Nuno Magalhães. O deputado do CDS acrescenta ainda que "os critérios de nomeação do CFSIIC deviam ser técnicos. E pelos currículos dos membros não se consegue vislumbrar qualquer mais-valia para fiscalização". Acordo entre bloco central dá ao PS controlo de órgão que fiscaliza o 'google' da investigação criminal. O Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC) é uma plataforma informática de partilha de informações que permite a um polícia aceder ao "cadastro" e às informações que todas as forças de segurança têm sobre um suspeito. A importância do sistema, que torna vulneráveis direitos constitucionais, levou o Parlamento a criar um organismo de controlo: o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).

No entanto, a composição do organismo, recentemente publicada em Diário da República, mostra que a maioria dos seus seis elementos está ligada ao PS. Dos três membros efectivos que vão fiscalizar a partilha de informações confidenciais, dois são deputados do PS: António Ribeiro Gameiro e Isabel Oneto. Nos elementos suplentes, os socialistas voltam a dominar, através da presença do deputado João Serrano e de Paulo Linhares Dias, ex-advogado do presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, e próximo do "vice" da bancada, Ricardo Rodrigues. O PSD também conta com um efectivo neste conselho, Luís Pais de Sousa. No final da última legislatura (em Junho de 2009) foi aprovado na generalidade, no Parlamento, o chamado "google" da informação criminal.

O facto do sistema comportar dados confidenciais levou a que rapidamente se discutisse a necessidade do seu controlo. O Governo propôs que esta fiscalização fosse feita pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, o que foi contestado pela oposição. Foi uma proposta do CDS, apresentada na especialidade, que viria a ser consensual: um organismo nomeado pelo Parlamento que inspeccionasse o SIIC e que apresentasse um relatório anual à Assembleia da República.

Projectos do IVA e PEC Agendados

Os Projectos do CDS-PP sobre a devolução do IVA e sobre o PEC, foram esta quinta-feira agendados para serem discutidos em comissão já na próxima quarta-feira. O agendamento surge após ter sido aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças, um requerimento da Deputada Assunção Cristas a solicitar com carácter de urgência o agendamento da antecipação da devolução do IVA e o pagamento de juros de mora por incumprimento do Estado.

Já quanto ao PEC, o compromisso foi assumido precisamente para permitir que seja votado de forma a poderem entrar em vigor antes da data de pagamento do Pagamento Especial por Conta, o que aconteçe a 2 de Março, evitando que as empresa sejam obrigadas a esse esforço de tesouraria. Assunção Cristas congratulou-se com a aprovação do requerimento aprovado, dizendo que “não faz sentido ser votada na especialidade uma matéria com implicações orçamentais”, no caso da revisão da lei das finanças regionais, e deixar de fora as outras duas propostas, que são “medidas sem impacto orçamental e que têm impacto na vida das pessoas”. A deputada do CDS-PP explicou ainda que não tem receio que a matéria venha a ser chumbada na especialidade, independentemente dos acordos entre PS e PSD, porque os partidos já demonstraram vontade de realizar alterações devido ao custo político envolvido.

Núcleo de Sobrado

Em nome pessoal, gostaria de endereçar um convite a todos os sobradenses que têm simpatia pelo CDS-PP a filiarem-se no nosso partido. No momento, encontro-me responsável pelo núcleo da freguesia e tenho todo o interesse em dinamizar actividades em nome do CDS-PP que permitam implantar-nos no terreno e germinar um maior crescimento a médio prazo. O partido tem alcançado resultados muito interessantes na freguesia e não deixa de ser um pouco incongruente termos tantas dificuldades de identificação dos nossos simpatizantes naquela área. A concelhia de Valongo está firmemente empenhada em dar outra dimensão ao nosso núcleo de Sobrado e delinear políticas que permitam a melhoria de vida da população local.
Os interessados podem entrar em contacto com a estrutura local do partido, através dos contactos disponibilizados na barra lateral desta página.

Reforço de Competências para a PSP

O CDS-PP alertou a semana passada, para a «desproporção perigosa» entre o equipamento das forças de segurança e de grupos criminosos, considerando que a PSP ganhou competências que não tiveram um «correspondente aumento de meios».

Em declarações à agência Lusa, o deputado centrista Nuno Magalhães adiantou que vai entregar no Parlamento um requerimento ao ministro da Administração Interna a propósito da «reiterada e contínua falta de meios da PSP», que ganhou, «por força de uma decisão» de Rui Pereira, «competências sobre mais de 700 mil pessoas» nas áreas metropolitanas de Lisboa e de Setúbal.

«Iam entrar mais 1000 novos agentes na PSP este ano e não foram 1000, foram 903», afirmou Magalhães, criticando o facto de só terem entrado 26 novos agentes para o comando de Setúbal, um número «manifestamente insuficiente» para uma zona com «cerca 550 mil pessoas».