Os Projectos do CDS-PP sobre a devolução do IVA e sobre o PEC, foram esta quinta-feira agendados para serem discutidos em comissão já na próxima quarta-feira. O agendamento surge após ter sido aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças, um requerimento da Deputada Assunção Cristas a solicitar com carácter de urgência o agendamento da antecipação da devolução do IVA e o pagamento de juros de mora por incumprimento do Estado.
Já quanto ao PEC, o compromisso foi assumido precisamente para permitir que seja votado de forma a poderem entrar em vigor antes da data de pagamento do Pagamento Especial por Conta, o que aconteçe a 2 de Março, evitando que as empresa sejam obrigadas a esse esforço de tesouraria. Assunção Cristas congratulou-se com a aprovação do requerimento aprovado, dizendo que “não faz sentido ser votada na especialidade uma matéria com implicações orçamentais”, no caso da revisão da lei das finanças regionais, e deixar de fora as outras duas propostas, que são “medidas sem impacto orçamental e que têm impacto na vida das pessoas”. A deputada do CDS-PP explicou ainda que não tem receio que a matéria venha a ser chumbada na especialidade, independentemente dos acordos entre PS e PSD, porque os partidos já demonstraram vontade de realizar alterações devido ao custo político envolvido.
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